sábado, 25 de setembro de 2010

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O direito em geral se divide em dois grandes ramos. O primeiro é o direito público e o outro é o direito privado e para começarmos o estudo do direito administrativo temos que descobrir em qual destas duas searas esta inserida o direito administrativo.
Em primeiro lugar falaremos do direito privado, que pode ser definido como um conjunto de normas que regulam as relações individuais como, por exemplo, casamento, contratos e etc. Também é marcada por sua maior flexibilidade normativa que prima pela autonomia da vontade.
No direito público são tuteladas as relações estatais. E aqui se encontra o campo de atuação do direito administrativo, bem como o direito constitucional, processual civil, processual penal, tributário. São normas de cumprimento obrigatório, neste caso, a liberdade é restrita, ou seja, inflexível comparada ao direito privado.

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

É o conjunto de normas de direito público que identificam a administração pública colocando-a em posição privilegiada, vertical na relação jurídica administrativa.
O regime jurídico administrativo aplica-se a todas as pessoas de direito público com menos intensidade, no entanto, nas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que são pessoas jurídicas de direito privado aplicando-se a elas também as normas de direito privado, porque estas pessoas exploram atividade econômica.
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – Dentro das normas de direito público se encontram dois princípios basilares e fundamentais do direito administrativo.

(1º) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO- Quando se encontra em conflito um direito público e um direito privado, neste caso prevalecerão a supremacia do interesse público sobre o particular. Ex. disso é a Desapropriação, onde há o extermínio do direito patrimonial do particular independente de sua vontade. Claro que será neste caso remunerado por isso.
O Estado goza de prerrogativas nas relações contratuais. Ele goza de autonomia para romper unilateralmente um contrato ou romper alguma cláusula se for o interesse público prejudica na mantença deste contrato ou de alguma cláusula prejudicial à administração.

(2º) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – A administração não pode abrir mão do interesse público, pelo contrário, ela deve proteger e guardar esses interesses.
O regime jurídico administrativo afeta o bem público. O bem público não pode ser alienado via de regra a qualquer momento. Excepcionalmente o bem público poderá ser alienado, através de autorização de lei expressamente.
No entanto, o bem público é IMPENHORAVEL. Na execução contra fazenda Pública, não poderá ser posto a penhora o patrimônio estatal, para receber do Estado, deverá ser observado o que esta cristalizado no art. 100 da CF/88, será por PRECATÓRIO.
Outra informação importante é que o bem público não pode ser USUCAPIDO, pois, os bens públicos são IMPRESCRITIVEIS, ou seja, não correm prazos contra União.

QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA.

1)(CESPE/OAB/2008.2) A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
a) o tombamento. (VERDADEIRO) Tombamento impede que o particular, proprietário de um bem histórico altere as características deste bem, o tombamento restringe a liberdade do cidadão, mas ela não transfere a propriedade privada para o Estado.

b) a desapropriação.(FALSO) Retira a propriedade privada e transfere para o Estado o bem particular.

c) a servidão administrativa. (FALSO) Tem por objetivo usar apenas um pedaço da propriedade privada, exemplo de servidão são as passagens de fio de alta tensão.

d) a requisição.(FALSO) A requisição administrativa é um ato imperativo, ela utiliza o bem do particular para um fim especial, ex. quando um agente policial requisita a propriedade de um automóvel para perseguir bandidos, neste caso, observamos a necessidade de urgência para a requisição administrativa, no entanto, ela também não transfere a propriedade privada para o Estado.


2 Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
a)A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo. (ERRADA) Para aplicação dos princípios da supremacia em uma relação contratual tem que esta expressa no contrato, esta cláusula de alteração e rescisão unilateral estatal.
b)O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública. (ERRADA) Realmente o princípio da continuidade impede que o contratado suspenda a execução de prestação de serviço público, no entanto passado o período estipulado pode o particular suspender sim a execução de serviço.
c)As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. (VERDADEIRO) Havendo o interesse público envolvido, e estiver disposição no contrato estabelecido, pode haver alteração unilateral do contrato pelo Estado.
d)A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo. (ERRADA) A administração goza de poderes, mais essa possibilidade extrapola os limites estatais, não sendo destarte, admitida.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postar um comentário